{"id":167703,"date":"2026-01-27T21:55:06","date_gmt":"2026-01-27T21:55:06","guid":{"rendered":"https:\/\/tsmarts.com\/politica-de-privacidade\/"},"modified":"2026-01-29T16:29:07","modified_gmt":"2026-01-29T16:29:07","slug":"politica-de-privacidade","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/tsmarts.com\/pt-pt\/politica-de-privacidade\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica de Privacidade"},"content":{"rendered":"<div class=\"wpb-content-wrapper\"><p>[vc_row][vc_column width=&#8221;1\/1&#8243;][vc_column_text text_color=&#8221;color-jevc&#8221; uncode_shortcode_id=&#8221;950910&#8243; text_color_type=&#8221;uncode-palette&#8221;]<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><span style=\"color: #000000;\">Pol\u00edtica de Privacidade<\/span><\/h3>\n<h4 class=\"wp-block-heading\">1. Pre\u00e2mbulo<\/h4>\n<p>Publicado em maio de 2016, o Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD) regula a prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o desses dados, substituindo a Diretiva 95\/46\/CE, que foi transposta para o ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas pela Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, Lei n.\u00ba 67\/98, de 26 de outubro. Esta \u00faltima lei foi posteriormente revogada pela Lei n.\u00ba 58\/2019, de 8 de agosto, que assegura a aplica\u00e7\u00e3o do RGPD em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n<p>A aprova\u00e7\u00e3o deste quadro regulamentar visa aumentar a confian\u00e7a dos cidad\u00e3os nas entidades p\u00fablicas e privadas, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de um regime jur\u00eddico mais est\u00e1vel, claro e previs\u00edvel, pondo fim \u00e0s diferen\u00e7as que existiam anteriormente entre as legisla\u00e7\u00f5es nacionais dos v\u00e1rios Estados-Membros.<\/p>\n<p>O RGPD introduz altera\u00e7\u00f5es significativas na rela\u00e7\u00e3o entre os respons\u00e1veis pelo tratamento de dados e os titulares dos dados, inclusive na rela\u00e7\u00e3o laboral.<\/p>\n<p>A preocupa\u00e7\u00e3o com a privacidade dos seus colaboradores n\u00e3o \u00e9 um tema novo para a TSMARTS, S.A., que sempre desenvolveu as suas atividades em conformidade com os direitos mais fundamentais dos seus colaboradores. Prova desta preocupa\u00e7\u00e3o pode ser encontrada nos regulamentos internos existentes, que fornecem todas as informa\u00e7\u00f5es relevantes aos colaboradores.<\/p>\n<p>Este Regulamento visa materializar a preocupa\u00e7\u00e3o com a Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais de forma transversal, aplicando-a a toda a estrutura interna da empresa, bem como esclarecer as condi\u00e7\u00f5es em que o tratamento de dados pessoais \u00e9 realizado, em conformidade com os princ\u00edpios descritos no artigo 5.\u00ba do RGPD.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><span style=\"color: #000000;\">Cap\u00edtulo I \u2013 Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/span><\/h3>\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Cl\u00e1usula 1 \u2013 \u00c2mbito<\/h4>\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Este Regulamento aplica-se a todos os colaboradores, internos e externos, independentemente da natureza da sua rela\u00e7\u00e3o com a TSMARTS, S.A., doravante designada por TSMARTS, bem como aos seus administradores e membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Este Regulamento enumera as opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados pessoais realizadas pela TNORD-TECH, as condi\u00e7\u00f5es para a sua licitude e os per\u00edodos de conserva\u00e7\u00e3o dos dados, considerando os princ\u00edpios fundamentais da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e o pleno respeito pelos direitos dos titulares dos dados.<\/li>\n<li>Este Regulamento estabelece os direitos e as obriga\u00e7\u00f5es dos colaboradores da TSMARTS relativamente ao tratamento de dados pessoais, para al\u00e9m de orientar os deveres da empresa enquanto respons\u00e1vel pelo tratamento desses dados.<\/li>\n<\/ol>\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Cl\u00e1usula 2 \u2013 Defini\u00e7\u00f5es<\/h4>\n<p>Para efeitos do presente Regulamento e do Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD), aplicam-se as seguintes defini\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>a) <strong>\u201cDados pessoais\u201d<\/strong>: informa\u00e7\u00e3o relativa a uma pessoa singular identificada ou identific\u00e1vel (\u00abtitular dos dados\u00bb); considera-se identific\u00e1vel uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por refer\u00eancia a um identificador, como por exemplo um nome, um n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o, dados de localiza\u00e7\u00e3o, identificadores por via eletr\u00f3nica ou um ou mais elementos espec\u00edficos da identidade f\u00edsica, fisiol\u00f3gica, gen\u00e9tica, mental, econ\u00f3mica, cultural ou social dessa pessoa singular;<\/p>\n<p>b) <strong>\u201cTratamento\u201d<\/strong>: uma opera\u00e7\u00e3o ou um conjunto de opera\u00e7\u00f5es efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou n\u00e3o automatizados, tais como a recolha, o registo, a organiza\u00e7\u00e3o, a estrutura\u00e7\u00e3o, a conserva\u00e7\u00e3o, a adapta\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o, a recupera\u00e7\u00e3o, a consulta, a utiliza\u00e7\u00e3o, a divulga\u00e7\u00e3o por transmiss\u00e3o, difus\u00e3o ou qualquer outra forma de disponibiliza\u00e7\u00e3o, a compara\u00e7\u00e3o ou interconex\u00e3o, a limita\u00e7\u00e3o, o apagamento ou a destrui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>c) <strong>\u201cRespons\u00e1vel pelo tratamento\u201d<\/strong>: a pessoa singular ou coletiva, a autoridade p\u00fablica, a ag\u00eancia ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais \u2013 neste caso, o respons\u00e1vel pelo tratamento \u00e9 a TSMARTS;<\/p>\n<p>d) <strong>\u201cSubcontratante\u201d<\/strong>: uma pessoa singular ou coletiva que trata dados pessoais por conta do respons\u00e1vel pelo tratamento;<\/p>\n<p>e) <strong>\u201cDados de sa\u00fade\u201d<\/strong>: dados pessoais relacionados com a sa\u00fade f\u00edsica ou mental de uma pessoa singular, incluindo a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de cuidados de sa\u00fade, que revelem informa\u00e7\u00f5es sobre o estado de sa\u00fade dessa pessoa;<\/p>\n<p>f) <strong>\u201cAutoridade de controlo\u201d<\/strong>: a Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (CNPD);<\/p>\n<p>g) <strong>\u201cConsentimento\u201d<\/strong> do titular dos dados: manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, livre, espec\u00edfica, informada e expl\u00edcita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declara\u00e7\u00e3o ou ato positivo inequ\u00edvoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><span style=\"color: #000000;\">Cap\u00edtulo II \u2013 Tratamento de Dados Pessoais<\/span><\/h3>\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Cl\u00e1usula 3 \u2013 Licitude do Tratamento de Dados Pessoais<\/h4>\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>O tratamento de dados pessoais realizado pela TSMARTS no contexto laboral tem por base os seguintes fundamentos de licitude:<\/li>\n<\/ol>\n<p>a) Necessidade para a execu\u00e7\u00e3o de um contrato no qual o titular dos dados \u00e9 parte, nomeadamente o contrato de trabalho, nos termos do artigo 6.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea b) do RGPD;<br \/>\nb) Cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, nos termos do artigo 6.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c) do RGPD, em conformidade com o C\u00f3digo do Trabalho portugu\u00eas e, no caso da sa\u00fade ocupacional, com a Lei n.\u00ba 102\/2009;<br \/>\nc) Interesse leg\u00edtimo do respons\u00e1vel pelo tratamento, nos casos que envolvem a utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de videovigil\u00e2ncia, comunica\u00e7\u00f5es internas aos colaboradores e a recolha de imagens de colaboradores em eventos internos da TSMARTS, nos termos do artigo 6.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea f) do RGPD;<br \/>\nd) Consentimento do titular dos dados, no caso de comunica\u00e7\u00f5es promocionais e da utiliza\u00e7\u00e3o de imagens de colaboradores para v\u00eddeos promocionais ou comunica\u00e7\u00f5es externas;<br \/>\ne) Tratamento de categorias especiais de dados, seja no contexto de exames m\u00e9dicos ocupacionais e preventivos, testes de \u00e1lcool e subst\u00e2ncias psicoativas, ou tratamento de dados resultante da contrata\u00e7\u00e3o de seguros obrigat\u00f3rios, com base no artigo 9.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00edneas b) e h) do RGPD.<\/p>\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"2\">\n<li>Os dados pessoais de clientes, fornecedores ou terceiros tratados pela TSMARTS s\u00e3o tratados com base nos seguintes fundamentos de licitude:<\/li>\n<\/ol>\n<p>a) Necessidade para a execu\u00e7\u00e3o de um contrato, para efeitos de gest\u00e3o de contratos com clientes, nos termos do artigo 6.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea b) do RGPD;<br \/>\nb) Interesse leg\u00edtimo do respons\u00e1vel pelo tratamento, para envio de comunica\u00e7\u00f5es de campanhas e a\u00e7\u00f5es promocionais relacionadas com produtos e servi\u00e7os transacionados com o cliente, comunica\u00e7\u00f5es institucionais ou comunica\u00e7\u00f5es que se enquadrem no \u201cuso social\u201d com terceiros com quem a TSMARTS mant\u00e9m uma rela\u00e7\u00e3o institucional, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de videovigil\u00e2ncia;<br \/>\nc) Cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, nomeadamente fatura\u00e7\u00e3o, nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 28\/2019, de 15 de fevereiro;<br \/>\nd) Tratamento com base no consentimento prestado pelo cliente para outras situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Cl\u00e1usula 4 \u2013 Recolha de Dados<\/h4>\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>A recolha de dados para posterior tratamento deve ser realizada em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e as melhores pr\u00e1ticas conhecidas.<\/li>\n<li>A recolha de dados deve considerar os direitos dos titulares dos dados, o fundamento jur\u00eddico que autoriza o tratamento, a finalidade da recolha e o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais ou legais.<\/li>\n<li>Sempre que dispon\u00edvel, deve ser utilizado um formul\u00e1rio espec\u00edfico concebido para a recolha de dados.<\/li>\n<li>Na aus\u00eancia de um formul\u00e1rio espec\u00edfico, a recolha de dados deve seguir crit\u00e9rios de necessidade e indispensabilidade da informa\u00e7\u00e3o solicitada.<\/li>\n<li>A utiliza\u00e7\u00e3o dos dados recolhidos para finalidades subsequentes, quando n\u00e3o baseada no consentimento, deve cumprir as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo 6.\u00ba, n.\u00ba 4 do RGPD.<\/li>\n<\/ol>\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Cl\u00e1usula 5 \u2013 Partilha de Dados Pessoais com Terceiros<\/h4>\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>A TSMARTS pode contratar subcontratantes para prestar servi\u00e7os que envolvam o tratamento de dados pessoais, garantindo o cumprimento dos princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o de dados e dos direitos dos titulares dos dados atrav\u00e9s de contratos em conformidade com o artigo 28.\u00ba do RGPD.<\/li>\n<li>Em cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais, a TSMARTS \u00e9 obrigada a transmitir os dados pessoais dos colaboradores a autoridades p\u00fablicas competentes, limitando essa transmiss\u00e3o aos dados estritamente necess\u00e1rios.<\/li>\n<li>Qualquer outra divulga\u00e7\u00e3o de dados pessoais a terceiros deve cumprir os limites legais estabelecidos pelo RGPD e legisla\u00e7\u00e3o conexa.<\/li>\n<\/ol>\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Cl\u00e1usula 6 \u2013 Medidas T\u00e9cnicas e Organizativas<\/h4>\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>O tratamento de dados pessoais realizado pela TSMARTS \u00e9 regido por um conjunto de medidas t\u00e9cnicas e organizativas, nomeadamente:<br \/>\na) Designa\u00e7\u00e3o de um Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e divulga\u00e7\u00e3o dos seus contactos;<br \/>\nb) Cria\u00e7\u00e3o de mecanismos para responder aos pedidos de exerc\u00edcio dos direitos dos titulares dos dados;<br \/>\nc) Defini\u00e7\u00e3o de perfis de acesso a sistemas e suportes que contenham dados pessoais;<br \/>\nd) Estabelecimento de canais dedicados para responder a incidentes de dados pessoais, nomeadamente o endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico <a>rgpd@tnord.pt<\/a>;<br \/>\ne) Cria\u00e7\u00e3o de procedimentos para a realiza\u00e7\u00e3o de Avalia\u00e7\u00f5es de Impacto sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados sempre que legalmente exigido ou decidido pela administra\u00e7\u00e3o;<br \/>\nf) Cumprimento dos princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o de dados desde a conce\u00e7\u00e3o e por defeito, nos termos do artigo 25.\u00ba do RGPD.<\/li>\n<\/ol>\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Cl\u00e1usula 7 \u2013 Seguran\u00e7a do Tratamento<\/h4>\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Todo o tratamento de dados pessoais sob a responsabilidade da TSMARTS cumpre as medidas tecnol\u00f3gicas e processuais destinadas a garantir a seguran\u00e7a, quer sejam implementadas internamente, quer externamente.<\/li>\n<li>Os dados pessoais em formato f\u00edsico (papel) beneficiam do mesmo n\u00edvel de seguran\u00e7a que os dados armazenados em formato digital.<\/li>\n<\/ol>\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Cl\u00e1usula 8 \u2013 Medidas de Seguran\u00e7a<\/h4>\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Dependendo da natureza e das caracter\u00edsticas do tratamento, a TSMARTS aplica medidas para:<br \/>\na) Impedir o acesso n\u00e3o autorizado a documentos que contenham dados pessoais;<br \/>\nb) Impedir a leitura, c\u00f3pia, altera\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizadas de suportes de dados;<br \/>\nc) Garantir a rastreabilidade do acesso a suportes que contenham dados pessoais.<\/li>\n<li>Qualquer colaborador, administrador ou gestor da TSMARTS compromete-se a cumprir o presente Regulamento, nomeadamente:<br \/>\na) N\u00e3o divulgar as palavras-passe do sistema;<br \/>\nb) N\u00e3o armazenar palavras-passe automaticamente;<br \/>\nc) Adotar pol\u00edticas de \u201csecret\u00e1ria limpa\u201d;<br \/>\nd) Utilizar dispositivos eletr\u00f3nicos de forma respons\u00e1vel, incluindo terminar a sess\u00e3o quando ausente, evitar redes p\u00fablicas e n\u00e3o instalar software n\u00e3o autorizado.<\/li>\n<\/ol>\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Cl\u00e1usula 9 \u2013 Compromisso de Confidencialidade<\/h4>\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Todos os dados pessoais tratados pela TSMARTS est\u00e3o sujeitos a obriga\u00e7\u00f5es de confidencialidade.<\/li>\n<li>Em conformidade com o princ\u00edpio do menor privil\u00e9gio, o acesso aos dados \u00e9 limitado ao que \u00e9 estritamente necess\u00e1rio para as fun\u00e7\u00f5es laborais.<\/li>\n<li>Todos os membros da TSMARTS comprometem-se a cumprir as obriga\u00e7\u00f5es de confidencialidade e seguran\u00e7a enumeradas nos pontos a) a l).<\/li>\n<\/ol>\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Cl\u00e1usula 10 \u2013 Viola\u00e7\u00f5es de Dados Pessoais<\/h4>\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Todas as viola\u00e7\u00f5es de dados pessoais s\u00e3o tratadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos.<\/li>\n<li>As viola\u00e7\u00f5es suspeitas ou confirmadas devem ser comunicadas para <a>rgpd@tnord.pt<\/a>.<\/li>\n<li>Qualquer viola\u00e7\u00e3o deve ser comunicada ao Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados no prazo de 24 horas ap\u00f3s a dete\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><span style=\"color: #000000;\">Cap\u00edtulo III \u2013 Direitos dos Titulares dos Dados<\/span><\/h3>\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Cl\u00e1usula 11 \u2013 Cumprimento dos Direitos dos Titulares dos Dados<\/h4>\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Os titulares dos dados devem ser informados em conformidade com o artigo 13.\u00ba do RGPD no momento da recolha dos dados.<\/li>\n<li>Os titulares dos dados t\u00eam o direito de acesso, retifica\u00e7\u00e3o, apagamento, limita\u00e7\u00e3o, oposi\u00e7\u00e3o e portabilidade dos dados, sujeitos a limita\u00e7\u00f5es legais.<\/li>\n<li>Os pedidos devem ser encaminhados para o Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados no prazo de 24 horas ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><span style=\"color: #000000;\">Cap\u00edtulo IV \u2013 Tratamento de Dados Pessoais no Contexto Laboral<\/span><\/h3>\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Cl\u00e1usula 12 \u2013 Gest\u00e3o de Tempo e Acessos<\/h4>\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>O controlo de assiduidade \u00e9 realizado atrav\u00e9s de um cart\u00e3o de colaborador que cont\u00e9m apenas o nome e o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o do colaborador.<\/li>\n<li>O acesso a \u00e1reas sens\u00edveis \u00e9 restrito a pessoal autorizado.<\/li>\n<li>As listas de pessoal autorizado s\u00e3o revistas sempre que necess\u00e1rio.<\/li>\n<\/ol>\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Cl\u00e1usula 13 \u2013 Gest\u00e3o de Recursos Humanos<\/h4>\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Os dados dos colaboradores podem ser partilhados com autoridades p\u00fablicas e entidades de forma\u00e7\u00e3o em cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/li>\n<li>Os dados s\u00e3o conservados durante um ano ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do contrato, salvo aplica\u00e7\u00e3o de requisitos legais ou judiciais.<\/li>\n<\/ol>\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Cl\u00e1usula 14 \u2013 Acesso a Contas de Correio Eletr\u00f3nico<\/h4>\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>A TSMARTS pode aceder \u00e0s contas de correio eletr\u00f3nico de antigos colaboradores apenas para recuperar informa\u00e7\u00f5es comerciais relevantes.<\/li>\n<li>O acesso deve ser supervisionado pelo Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/li>\n<li>As contas de correio eletr\u00f3nico s\u00e3o eliminadas permanentemente ap\u00f3s a recupera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es essenciais.<\/li>\n<\/ol>\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Cl\u00e1usula 15 \u2013 Sa\u00fade Ocupacional<\/h4>\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>As atividades de sa\u00fade ocupacional s\u00e3o realizadas em conformidade com a Lei n.\u00ba 102\/2009.<\/li>\n<li>O tratamento tem por base o artigo 9.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea h) do RGPD.<\/li>\n<li>Os dados s\u00e3o conservados durante cinco anos pelo m\u00e9dico respons\u00e1vel.<\/li>\n<\/ol>\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Cl\u00e1usula 16 \u2013 Tratamento de Imagens de Colaboradores<\/h4>\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>A videovigil\u00e2ncia \u00e9 utilizada para fins de seguran\u00e7a com base no interesse leg\u00edtimo.<\/li>\n<li>A utiliza\u00e7\u00e3o promocional de imagens requer consentimento pr\u00e9vio.<\/li>\n<li>As imagens de eventos sociais internos s\u00e3o tratadas com base no interesse leg\u00edtimo, com direito de oposi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Cl\u00e1usula 17 \u2013 Identifica\u00e7\u00e3o de Prestadores de Servi\u00e7os Externos<\/h4>\n<p>Qualquer pessoal externo que trabalhe nas instala\u00e7\u00f5es da TSMARTS deve identificar-se na rece\u00e7\u00e3o utilizando meios legalmente admiss\u00edveis.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><span style=\"color: #000000;\">Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/span><\/h3>\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Cl\u00e1usula 20 \u2013 Responsabilidade<\/h4>\n<p>Qualquer viola\u00e7\u00e3o do presente Regulamento pode resultar em responsabilidade disciplinar, civil ou criminal.<\/p>\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Cl\u00e1usula 21 \u2013 Lacunas<\/h4>\n<p>Quaisquer omiss\u00f5es devem ser resolvidas em conformidade com o RGPD, a jurisprud\u00eancia do TJUE, as orienta\u00e7\u00f5es do CEPD e as orienta\u00e7\u00f5es da autoridade nacional de controlo.[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row]<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>[vc_row][vc_column width=&#8221;1\/1&#8243;][vc_column_text text_color=&#8221;color-jevc&#8221; uncode_shortcode_id=&#8221;950910&#8243; text_color_type=&#8221;uncode-palette&#8221;] Pol\u00edtica de Privacidade 1. 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